O Projeto de Lei (PL) 312/2020, de autoria do deputado Sergio Majeski (PSB) visa garantir para a população das áreas rurais do Estado acesso, por meio de telefone fixo disponível e gratuito, aos serviços de emergência como assistência à saúde, segurança e defesa civil, entre outros de utilidade pública.
Na justificativa, Majeski questiona o isolamento e a falta de comunicação com setores como hospital, delegacia e serviços públicos essenciais em função do mau funcionamento das redes de telecomunicações nas zonas rurais, e cita a situação das fortes chuvas que atingiram o estado no começo deste ano, que demandaram ações de urgências na maioria das vezes possíveis de serem acionadas por telefone.
“A proposta deste projeto não invade a atribuição estabelecida ao legislador federal, e sim, garante o cumprimento dos direitos e garantias individuais e coletivos previstos na nossa Carta Estadual. A população rural precisa destes direitos garantidos”, afirma Majeski.
Tramitação
A matéria deverá passar pelas comissões de Justiça, Ciência e Tecnologia, Saúde e Finanças.
Texto: Márcia Tourinho
Imagem: Secom / Prefeitura de Cariacica