Está aprovada na Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda Constitucional nº 04/2021, de autoria do deputado estadual Sergio Majeski (PSDB), que eleva o percentual de investimentos obrigatórios na educação pública capixaba.
Atualmente, de acordo com a Constituição, o Governo do Espírito Santo tem que aplicar em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) o mínimo de 25% de toda a arrecadação dos impostos estaduais. Com a proposta de Majeski, o percentual será elevado a 30%.
Essa é uma forma que elaboramos dentro da legalidade para a educação pública reaver os mais de R$ 6 bilhões que deixaram de ser aplicados durante uma década. Elevar o percentual de investimento obrigatório, ano a ano, cabe no orçamento do Estado e é uma alternativa viável para devolver um recurso bilionário que fez e faz muita falta para melhorar a infraestrutura das escolas, a remuneração e a qualificação dos profissionais da educação e o acesso e a permanência dos alunos nas unidades de ensino”, detalha Majeski.
Para não comprometer o caixa do Estado, a PEC estabelece a elevação gradativa, com 1% ao ano, dos investimentos em MDE até atingir 30%. Tomando como base o orçamento de 2021, quando a administração estadual voltou a cumprir a Constituição, o investimento foi de R$ 3,9 bilhões (25,85%), enquanto 30% resultariam R$ 4,5 bilhões investidos.
A aplicação acima do percentual de 25% não será um caso isolado e já está referendada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No Amapá o investimento em MDE está em 28%, nos estados do Acre, Paraná, Piauí e São Paulo é de 30% e Mato Grosso, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul estabelecem o mínimo de 35%.
R$ 6,1 bilhões desviados para outra finalidade
De 2011 a 2020, o Governo do Espírito Santo, com o amparo do Tribunal de Contas, contabilizou irregularmente o pagamento de servidores inativos da Secretaria de Estado da Educação dentro dos 25% obrigatórios em investimentos em MDE. Em 2017, o deputado Sergio Majeski denunciou a manobra à Procuradoria Geral da República, em Brasília. O caso foi parar no STF, que em 2020, por unanimidade, julgou e confirmou a irregularidade. Com isso, para alcançar o percentual mínimo em 2021, a administração estadual elevou o Orçamento destinado à Educação em R$ 602 milhões, recurso que foi utilizado para realizar reformas de escolas, ampliar a remuneração e conceder abono aos profissionais da educação, adquirir e repassar computadores a alunos e professores, dentre outros investimentos.
Foto: Ana Salles/Ales