Parecer do MP de Contas respalda PEC de Majeski para Estado devolver R$ 6,1 bilhões à educação



O trabalho do deputado estadual Sergio Majeski (PSB) para garantir que a administração estadual capixaba compense R$ 6,1 bilhões em investimentos na educação pública ganhou respaldo no parecer do Ministério Público de Contas (MPC), já na primeira análise das contas do Governo do Estado após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, por unanimidade, ser ilegal computar o pagamento de servidores inativos da Secretaria de Estado da Educação (Sedu) dentro do percentual obrigatório de investimentos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).


Na Prestação de Contas Anual (PCA) do governador do Estado, referente ao exercício de 2020, o MPC requer a expedição de determinação para que o Governo do Estado apresente, no prazo de seis meses, um plano de devolução de R$ 878,1 milhões à educação estadual, valor utilizado para pagar aposentados e pensionistas da Sedu no ano passado e contabilizados como investimentos em MDE de forma irregular.


A manifestação do MPC para o ano de 2020 tem a mesma fundamentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2021, de autoria de Majeski e que já está em tramitação na Assembleia Legislativa (Ales), para incluir na legislação o aumento gradativo de 25% para 30% do percentual de investimentos obrigatórios do Estado em educação, como forma de compensar ano a ano a perda financeira acumulada de 2011 a 2020.


“É o caminho natural. São bilhões de reais que foram utilizados numa manobra irregular, prejudicando milhões de capixabas que dependem da educação pública. Quem esteve à frente dos últimos governos estaduais sempre soube que estava descumprindo a Constituição Federal e com a decisão recente do STF não há mais margens para interpretações. Já para 2021 o orçamento destinado à Sedu teve que ser acrescido em mais de R$ 320 milhões para cumprir o que diz a legislação. E vamos seguir buscando os meios legais para que o Estado compense em novos investimentos os mais de R$ 6 bilhões que não foram aplicados em dez anos”, destaca Majeski.


De acordo com a legislação vigente, o Poder Executivo capixaba é obrigado a aplicar em MDE 25% de toda a arrecadação dos impostos estaduais e a PEC apresentada por Majeski eleva, gradualmente, esse percentual para 30%, como já acontece em São Paulo.


Nesta segunda-feira (20), o deputado Majeski enviou ao MPC as representações protocoladas no Ministério Público do Estado do Espírito Santo e no Tribunal de Contas, que corroboram os argumentos trazidos no parecer da PCA 2020, quanto à necessidade de recomposição dos valores que deixaram de ser aplicados em ações de MDE no exercício.




Foto: Ellen Campanharo/Ales

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