O deputado estadual Sergio Majeski (PSB) ingressou com uma nova proposição para garantir que o saldo financeiro do Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo (Fundágua) seja aplicado integralmente em ações voltadas à preservação e à recuperação ambiental no território capixaba.
Nesta quarta-feira (14), começou a tramitar na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) nº 343/2021, de autoria de Majeski, que revoga dispositivo da Lei nº 9.866/2012, impedindo a reversão do superávit financeiro do Fundágua ao Tesouro Estadual para aplicação em outras finalidades.
“A retirada já foi realizada em outras oportunidades e é preciso termos garantia na legislação estadual de que isso não ocorra novamente. Os recursos não são aplicados durante o ano e o saldo que fica na conta para o ano seguinte é considerado superávit, sendo permitida a reversão ao erário. Agora que o Fundo vai voltar a receber recursos provenientes de royalties da exploração do petróleo, precisamos conquistar essa garantia de que todo o saldo será aplicado integralmente em ações ambientais”, destaca Majeski.
Administrado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), de acordo com a lei, os recursos do Fundágua devem ser aplicados em apoio e fomento de ações, programas e projetos que contribuam para o aumento da segurança hídrica e para a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos; para manutenção, recuperação e ampliação da cobertura florestal; e para custeio das despesas decorrentes da concessão das bolsas de Residência Ambiental e do pagamento dos Tutores Ambientais.
Em 2016, de acordo com o Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo (Sigefes), o Governo do Estado transferiu R$ 57 milhões do Fundágua para o caixa do Tesouro. Nos anos de 2017 e 2018 não houve registros de remanejamento de recursos, mas em 2019 movimentação na Seama sinalizou a retirada de R$ 45 milhões.
Já em tramitação na Ales, o projeto de Majeski será avaliado pelas comissões de Justiça, Meio Ambiente e Finanças.
Foto: Fábio Pozzebom/Agência Brasil