Divulgado nesta quinta-feira (16), parecer do Ministério Público de Contas (MPC) sobre a Prestação de Contas Anual (PCA) do Governador, relativa ao exercício de 2019, confirma a denúncia feita pelo deputado estadual Sergio Majeski (PSB) à Procuradoria Geral da República (PGR), ainda em 2017. Desde 2011 o Governo do Estado descumpre a Constituição Federal e não aplica o mínimo de 25% do orçamento em educação.
“É importante que os órgãos de controle confirmem que há irregularidade. Já são mais de R$ 5 bilhões que deixaram de ser investidos na educação pública desde 2011 para pagar aposentados e pensionistas do setor. Isso não pode! A legislação é clara. Esse recurso bilionário faz muita falta para fortalecer o ensino gratuito que todo cidadão tem direito. O dinheiro deveria ser investido para aumentar o salário de professores e de outros profissionais que atuam nas escolas, na melhoria da infraestrutura das escolas, por exemplo. A educação é o principal caminho para o desenvolvimento de uma nação”, destaca Majeski.
Embora o relatório técnico elaborado pela Secretaria de Controle Externo de Contabilidade, Economia e Gestão Fiscal (SecexContas) aponte no ano de 2019 a aplicação de R$ 3.162.896.191,19 (27,80%) da receita resultante de impostos e das transferências constitucionais em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), nesse índice está computada despesa com repasse para cobrir déficit financeiro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) com servidores inativos da educação no valor de R$ 783.167.581,25.
Sem considerar essas despesas com inativos, o verdadeiro índice dos recursos aplicados em educação pelo Estado do Espírito Santo em 2019 é de 20,91% da receita resultante de impostos e faltaria o montante de R$ 465.058.558,05 para atingir o limite mínimo de 25%, estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal.
Em 2017, o deputado Majeski denunciou a prática realizada pelo governo capixaba à Procuradoria Geral da República (PGR), originando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5691, que está conclusa para julgamento da relatora ministra Rosa Weber.
De 2011 a 2019 foram R$ 5,212 bilhões que deixaram de ser aplicados em MDE e agora em 2020, no primeiro quadrimestre, são mais R$ 131,5 milhões para pagamentos de inativos que foram computados irregularmente como investimento, em desacordo com o Manual dos Demonstrativos Fiscais do Tesouro Nacional e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
Ainda que a ADI 5691 não tenha sido julgada pela Suprema Corte, o MPC ressalta que, ao julgar ações similares de outros Estados, o STF concluiu pela impossibilidade de se incluir o pagamento de proventos de inativos no conceito de gastos com educação, sob pena de descumprimento da Constituição.