A decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) e principalmente a manifestação de alguns conselheiros na sessão desta terça-feira (09), que indeferiu a concessão de cautelar solicitada pelo deputado estadual Sergio Majeski (PSB) para a Corte sobrestar o julgamento das contas de 2018 do Governo do Estado, provocou reação do parlamentar na Tribuna da Assembleia Legislativa (Ales).
Durante a sessão na Ales, Majeski respondeu às manifestações dos conselheiros e reforçou defesa ao objeto da cautelar, que é aguardar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.691 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em desfavor do Governo do Estado que desde 2011 não cumpre o artigo 212 da Constituição Federal, em que Estados, o Distrito Federal e os Municípios são obrigados a aplicar o mínimo de 25% da receita na Educação.
De 2011 a 2018, ao computar o pagamento de inativos como investimentos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), a administração estadual desviou mais de R$ 4,4 bilhões do ensino público capixaba.
Em pronunciamento no TCE-ES, o presidente Sergio Aboudib destacou os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “Estivesse certa essa posição, o Espírito Santo teria que aplicar mais R$ 600 milhões na Educação, só no ano de 2016, sem contratar mais professor e sem poder dar aumento aos existentes, por conta dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ou seja, assim como o País já errou na Saúde, com as construções de unidades de saúde vazias, devido à ausência de médicos, gastaríamos com a construção de escolas que se tornariam as UPAs da Educação. Além disso, é preciso lembrar que dinheiro não se acha na prateleira. E este montante só poderia ser retirado de áreas como a Saúde e a Segurança. São impressionantes as consequências das nossas decisões”, enfatizou Aboudib.
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