Uma nova ajuda aos municípios foi votada na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (12) e recebeu voto contrário do deputado estadual Sergio Majeski (PSDB), mais uma vez, devido a falta de contrapartidas. O Projeto de Lei (PL) 460/2017, do Executivo, permite o uso de parte dos recursos transferidos do Estado para os municípios pelo Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais (Lei 8.308/2006) para o pagamento de despesas correntes - aquelas utilizadas para o custeio dos serviços públicos.
Majeski lembrou que era a quarta vez que o Executivo mandava projeto semelhante para a Casa.
“Eu imaginei que aqui estaria cheio de prefeitos porque da última vez foram convocados para vir aqui. A Assembleia disse que cobraria, o presidente disse que cobraria o bom uso do dinheiro, cobraria os relatórios e eu fui acusado de votar contra. Depois os jornais noticiaram que eles estavam comprando carros, pagando shows, etc. Agora votamos o mesmo projeto sem a prestação de contas dos anos anteriores.", criticou. "Volto a afirmar, votei contra porque não a contrapartida e nem prestação de contas nenhuma do que foi feito com esse dinheiro no ano de 2017”, criticou.
Apenas duas das 78 prefeituras já prestaram contas quanto a forma de utilização dos recursos, segundo o presidente da Comissão de Finanças, Dary Pagung (PRP). "Duas prefeituras é uma amostragem irrisória. Como esse ano, esse projeto foi aprovado no início do ano, então, se o governo pretendia repetir isso, poderia deixar para fevereiro do ano que vem, quando todas as prefeituras teriam tempo suficiente para enviar seus relatórios comprovando o bom uso desses recursos", pontuou.
O deputado destacou ainda que, pelo quarto ano consecutivo, o Governo do Estado justifica que a ajuda é "em caráter excepcional". "Não há excepcionalidade nenhuma, isso já se transformou em regra. Esse mesmo projeto já foi aprovado em 2015, 2016, 2017 e, agora, aprovado para 2018", destacou.
A diferença do projeto aprovado nesta terça-feira para o apreciado no início do ano, com a presença de prefeitos, é o percentual de utilização. O primeiro dava direito aos municípios a utilizar 60% do arrecadado com royalties de petróleo para pagamento de despesas correntes e custeio. O atual permite a utilização de apenas 40%.
Diferenças de discursos
Em 2015, quando assumiu o governo, Paulo Hartung (PMDB) acusou o seu antecessor, Renato Casagrande (PSB), de ter pago despesas correntes com recursos de royalties, afirmando ser essa uma forma insustentável de gestão. Para o peemedebista, na época, essa era a causa do Estado ter sido entregue para ele "quebrado".
"Ora, então como é que ele autoriza prefeituras a usarem dinheiro de royalties, durante quatro anos seguidos, para despesa corrente também?", questionou Majeski.
O parlamentar também questionou os discursos do governador sobre capacidade do Estado de realizar investimentos com recursos próprios. Segundo Paulo Hartung, na era Casagrande, de cada R$ 10 investidos, apenas R$ 4 era de recursos próprios. Em 2017, já na terceira era Hartung, a cada R$ 10 investidos, apenas R$ 2,90 são de recursos próprios.
"Portanto, estamos em uma situação bem pior do que ele acusava o seu antecessor. Se o discurso de terra arrasada do atual governador, por causa do uso de royalties e capacidade de investimento com recursos próprios for verdadeiro, coitado de quem substituí-lo. Vai pegar um Estado completamente em frangalhos", ponderou.