O deputado estadual Sergio Majeski (PSB) repetiu as indicações dos auditores Alexsander Binda Alves, Holdar de Barros Figueira Netto e Odilson Souza Barbosa Júnior para concorrer ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), aberto com a aposentadoria de Valci Ferreira. O parlamentar já havia indicado os três auditores, que são concursados do próprio órgão, para concorrer à vaga aberta em 2018, com a aposentadoria de José Antônio Pimentel.
“Minha posição sempre foi muito clara, contrária às indicações políticas. Desde a legislatura passada apresentamos um projeto estabelecendo que duas vagas, que a Constituição confere indicação da Assembleia Legislativa, sejam ocupadas obrigatoriamente por técnicos concursados do próprio TC. As instituições precisam ter trabalho e atuação independentes, para cumprir sua função constitucional, sem qualquer tipo de interferência ou desvios de função. No TC, principalmente, há necessidade de muita imparcialidade”, destaca Majeski.
A inscrição dos auditores foi realizada na manhã desta segunda-feira (18), dentro do prazo estabelecido pela Assembleia Legislativa.
Projeto de Majeski valoriza técnicos concursados
Com o Projeto de Decreto Legislativo - PDL 82/2016, o deputado Sergio Majeski propõe que duas (das quatro) vagas que a Constituição Estadual confere indicação pela Assembleia Legislativa à cadeira de conselheiro do TCE-ES sejam destinadas obrigatoriamente aos técnicos concursados do próprio órgão, auditores e membros do Ministério Público de Contas, indicados em lista tríplice pelo Tribunal.
As mudanças propostas estabelecem ainda que nos três anos que antecedem a data de abertura das inscrições, o candidato não pode ter exercido qualquer cargo próprio de agente político, eletivo ou não, e não ter atuado como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral. Também não é permitido ao candidato ter relação de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, com agente político estadual eleito, em exercício do mandato.
Além disso, passará a ser obrigatório o processo de arguição pública do candidato, que será realizado pela Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa e contará com as participações da Ordem dos Advogados do Brasil e representantes da sociedade civil.