O deputado estadual Sergio Majeski (PSB) ingressou com representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) requerendo medida cautelar no processo de análise e julgamento das contas do Governo do Estado, do exercício de 2018, último ano de mandato do ex-governador Paulo Hartung.
A ação do parlamentar mira a prática adotada pela administração estadual (desde 2011) em computar dentro dos 25% obrigatórios do orçamento para investimentos em educação o pagamento de aposentados e pensionistas do setor. De 2011 a 2018 são R$ 4,438 bilhões em pagamentos de inativos, computados como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), em desacordo com o Manual dos Demonstrativos Fiscais do Tesouro Nacional e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
O objetivo da representação do deputado Majeski é para que o TCE-ES não conclua a análise das contas de 2018 do governador Paulo Hartung antes do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.691, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que está em tramitação desde 2017 e trata do tema. A relatora é a ministra Rosa Weber.
“Este recurso bilionário que o governo usa para pagar inativos e computa como investimentos para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) deveria ser aplicado, integralmente, para melhorias no sistema educacional. É um montante que faz muita falta durante todo esse período e que poderia fazer a diferença na formação das pessoas”, destaca o deputado Majeski.
Em Goiás, o Governo do Estado realizava prática similar, que foi considerada irregular pelo ministro Ricardo Lewandowski. Com isso o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) recomendou a reprovação das contas do governo local, do exercício de 2018.
“Em Goiás, o Tribunal de Contas decidiu pela irregularidade e a ADI 5.691, que trata do caso capixaba, tem o mesmo teor. Aguardar o julgamento dela é fundamental para compor o processo de análise das contas do ex-governador pelo TCE-ES”, conclui Majeski.
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