A Secretaria de Estado da Educação (Sedu) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) têm até o final desta semana para prestarem esclarecimentos ao Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) sobre a representação do deputado Sergio Majeski (PSB) que denuncia o não cumprimento da Meta 17 dos planos Nacional e Estadual de Educação, a que estabelece que os profissionais do magistério tenham remuneração equivalente à dos demais profissionais com a mesma graduação.
Majeski ingressou com a representação no TCE-ES no dia 24 de setembro, por conta da não equiparação dos salários dos professores, que deveria estar em vigor desde 2020, como estabelece a lei estadual do Plano de Educação.
“O Tribunal de Contas notificou PGE e Sedu na última sexta e o prazo está correndo. Em nossa ação, solicitamos que o Governo apresente planejamento para o cumprimento da Meta 17, adotando as medidas necessárias para que o próximo orçamento estadual conte com adequação financeira suficiente para equiparar o salário dos professores. Não estamos falando de um reajuste aleatório, mas sim do que está previsto em lei”, destaca Majeski.
Pela referência do Ministério da Educação, a remuneração paga aos profissionais do magistério da rede pública em 2020, por 40 horas semanais, foi de pouco mais de R$ 3,3 mil, mas pela legislação deveria ser de quase R$ 4,6 mil, valor equivalente à média paga aos demais profissionais com graduação de mesmo nível.
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Cumprimento dos Planos Nacional (PNE - 2014/2024) e Estadual de Educação (PEE - 2015/2025), ainda em 2019, o deputado Majeski apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2019 para incluir na legislação estadual e tornando permanente um plano de carreira para o magistério, de acordo com o que detalha a Meta 17.
Em tramitação na Assembleia Legislativa, a PEC 26/2019 está desde 16 de setembro de 2020 na Comissão de Justiça da Casa.
Foto: Ana Salles/Ales