O deputado estadual Sergio Majeski (PSB) apresentou 19 emendas ao Projeto de Lei (PL) 312/2019, que vai definir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. Em geral, as propostas do parlamentar valorizam a transparência, os investimentos na educação pública, a defesa dos direitos dos cidadãos e o controle, a fiscalização e o acesso aos investimentos públicos.
‘Batalhas’ antigas de Majeski ganharão novos capítulos. De uma só vez, aproveitando as prerrogativas do mandato, o deputado apresentou três emendas (nº 103, nº 112 e nº 104), respectivamente, para devolver o artigo 145 à Constituição Estadual (divulgação dos incentivos fiscais), vedar a inclusão de despesas com inativos nos 25 % obrigatórios de investimentos na Educação (nos últimos anos o rombo supera R$ 4 bilhões) e limitar os gastos do Governo com propaganda institucional.
Ainda para garantir mais investimentos na educação pública, outra emenda (nº 108) impede o contingenciamento dos recursos que constem como prioridades e metas da administração no Plano Plurianual (PPA) para a Educação.
Outra proposta apresentada é para garantir o cumprimento de definições da sociedade. A emenda (nº 111) estabelece que o valor máximo de 1% (cerca de R$ 130 milhões) da Receita Corrente Líquida será para o atendimento obrigatório das propostas priorizadas nas audiências públicas realizadas pelos poderes Executivo e Legislativo, nas microrregiões do Estado.
Principal instrumento de garantia à assistência jurídica integral e gratuita ao cidadão que necessitar, duas emendas (nº 114 e nº 115) são para aumentar o orçamento e dar capacidade para ampliação dos trabalhos da Defensoria Pública do Espírito Santo, essencial para garantir o cumprimento da Constituição Federal que estabelece que até 2022 todas as unidades jurisdicionais deverão contar com pelo menos um defensor.
Tramitação
O PL 312/2019 foi protocolado na Assembleia Legislativa em 26 de abril e deverá ser votado obrigatoriamente até 17 de julho, pois a Constituição Estadual estabelece que o recesso parlamentar não pode começar enquanto o Legislativo não aprove a nova lei.
Descomplicando a LDO
No ano de 2017, o deputado Sergio Majeski publicou uma cartilha explicando como funciona a tramitação e qual a importância da LDO. Acesse aqui e saiba mais.