Lei da pandemia: Majeski busca detalhamento de obras contratadas sem licitação


De acordo com a base de dados da Transparência Estadual, somente em 2020, o DER-ES e a Sesa contrataram, sem licitação, mais de R$ 100 milhões.

O deputado Sergio Majeski (PSB) enviou Requerimentos de Informações ao Governo do Estado solicitando detalhamentos se a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) e o Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo (DER-ES) contrataram obras por dispensa de licitação, com base no artigo 2º da Lei Complementar nº 946/2020, que autoriza a dispensa nas contratações voltadas para o enfrentamento da calamidade de saúde pública e estado de emergência decorrentes do novo coronavírus (Covid-19).


Em casos afirmativos, o deputado requer também cópias integrais de todos os processos de contratação, em formato digital.


“É mais uma atuação de fiscalização que faz parte do trabalho parlamentar. Parte da sociedade sempre cobra esclarecimentos sobre as contratações, principalmente as que envolvem valores elevados de recursos. Além da Frente Parlamentar de Acompanhamento e Fiscalização na Execução de Despesas para o Combate à Pandemia da Covid-19, seguimos com a obrigação que a Constituição confere para acompanhar todas as despesas do Poder Executivo. O decreto de pandemia já dura mais de um ano”, destaca Majeski.


De acordo com a base de dados da Transparência Estadual, somente em 2020, o DER-ES contratou obras e instalações de 33 empresas, sem licitação, empenhando R$ 78,1 milhões.


Na Sesa, no mesmo período, as contratações de obras e instalações, também por dispensa de licitação, são de nove empresas, empenhando R$ 38,2 milhões com recursos do Fundo Estadual de Saúde e os hospitais Sílvio Avidos, Infantil Nossa Senhora da Glória e São José do Calçado, somados, empenharam R$ 688,1 mil em contratos por dispensa de licitação de seis empresas.


De acordo com a Lei Complementar nº 946 de 2020, é dispensável a licitação exclusivamente em contratos para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, obras, alienações e locações necessários ao enfrentamento da pandemia, ficando ainda os contratos dispensados de análises prévias da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

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