Já está tramitando na Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda Constitucional - PEC 05/2019, que devolve à Constituição Estadual o art. 145 (suprimido no final de 2015 durante o governo Paulo Hartung), garantindo que o Governo do Estado divulgue os beneficiários e os respectivos valores dos incentivos fiscais concedidos no Espírito Santo.
Para o deputado estadual Sergio Majeski (PSB), um dos autores e que desde 2015 cobra a manutenção do art. 145, mesmo que o atual governo tenha ampliado a divulgação, ainda não atende ao princípio da publicidade na Administração Pública: “Muito embora o governo tenha divulgado recentemente que estaria disponibilizando a toda a sociedade os dados referentes aos incentivos fiscais concedidos a empresas no Espírito Santo, estes dados sempre estiveram disponíveis, pois os contratos de concessão sempre foram publicados no Diário Oficial”, explica Majeski.
“O que ocorreu foi tão somente a organização dessas informações no Portal da Transparência, ou seja, o governo continua a manter a caixa preta dos incentivos fiscais. As informações mais importantes que deveriam ser divulgadas continuam em sigilo, quais sejam: o valor concedido, os fundamentos e motivação da concessão, e o mais importante, quais benefícios irão trazer ao Estado, bem como os resultados obtidos: empregos gerados, aumento de arrecadação, desenvolvimento local, etc.”, justificou o parlamentar.
Diz o art. 145: “Os Poderes Públicos Estadual e Municipal, no prazo de cento e oitenta dias após o exercício financeiro, darão publicidade às seguintes informações: benefícios e incentivos fiscais concedidos, indicando os respectivos beneficiários e o montante do imposto reduzido ou dispensado; e isenções ou reduções de impostos incidentes sobre bens e serviços”.
A proposta será analisada pelas comissões de Justiça e Finanças. Assinaram a PEC os deputados Adilson Espíndula (PTB), Alexandre Quintino (PSL), Carlos Von (AVANTE), Euclério Sampaio (DC), Doutor Hércules (MDB), Iriny Lopes (PT), José Esmeraldo (MDB), Lorenzo Pasolini (sem partido), Marcos Garcia (PV), Rafael Favatto (PATRI), Sergio Majeski (PSB) e Theodorico Ferraço (DEM).
Histórico
Em 2015, o líder do governo à época, deputado Gildevan Fernandes (então no PV) apresentou uma PEC que revogava o artigo 145 da Constituição Estadual. A matéria foi aprovada em dois turnos de votação no final daquele ano, com votos contrários apenas dos deputados Majeski, Guerino Zanon (MDB) e Enivaldo dos Anjos (PSD).
Texto: Titina Cardoso/Web Ales