O deputado estadual Sergio Majeski (PSB) apresentou proposta para evitar que microempresas, empreendimentos de pequeno porte e agricultores familiares passem a pagar taxas administrativas à Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh).
Já em tramitação na Assembleia Legislativa (Ales), o Projeto de Lei (PL) 327/2020 de autoria do Governo do Estado estabelece o pagamento de serviços ofertados pela autarquia estadual.
“Apresentamos emenda ao projeto do Governo para garantir que pequenos produtores rurais e pequenas empresas permaneçam isentos do pagamento de taxas, que muitas vezes inviabilizariam as atividades. Principalmente no período pós-pandemia será fundamental o apoio e estímulo do Estado para manutenção e geração de trabalho e renda no interior e nos centros urbanos”, destaca o deputado Majeski.
Os serviços em questão são procedimentos administrativos, obrigatórios, que os interessados precisam solicitar à Agerh para garantir a legalidade e regularidade de determinadas atividades rurais, empresariais e comerciais.
Pela proposta do Governo, serão cobradas taxas para a realização de serviços administrativos de autorização e concessão de outorga de uso de recursos hídricos; de autorização para perfuração de poço tubular; de certidão de cadastro de uso insignificante e de emissão de certidões, por exemplo.
Todas as informações e o histórico de tramitação do PL 327/2020 podem ser acessados no portal da Ales (www.al.es.gov.br).