Já está tramitando na Assembleia Legislativa (Ales), o Projeto de Resolução (PR) 32/2019, de autoria do deputado estadual Sergio Majeski (PSB), que adiciona itens ao Regimento Interno da Casa (Resolução 2.700/2009) para permitir que as comissões permanentes possam selecionar, na área de sua competência, políticas públicas desenvolvidas pelo Executivo para serem avaliadas.
“A implantação desse mecanismo permitirá maior controle da população, seja diretamente participando das reuniões das comissões ou, indiretamente, por meio de seus representantes neste Poder. Essa proposta não servirá apenas como um mecanismo de fiscalização, mas também como um ajuste de rumo e correção das políticas, o que contribuirá com o Executivo e, consequentemente, trará melhores resultados na prestação de serviços aos cidadãos”, justifica o parlamentar.
De acordo com a proposição, cada colegiado deverá selecionar até o final do mês de março as políticas públicas que serão analisadas. Para realizar a atividade, os colegiados poderão solicitar informações e documentos a órgãos do Executivo e ao Tribunal de Contas (TCES), além de convocar secretários estaduais nos termos da Constituição Estadual.
Ao final da sessão legislativa a comissão deverá apresentar relatório com as conclusões da avaliação realizada. Para subsidiar os trabalhos parlamentares, a Consultoria Temática da Ales vai elaborar estudos e relatórios técnicos. O relatório final deverá ser encaminhado à Comissão de Finanças para auxiliar no exame e na emissão do parecer das contas anuais do governador.
Se o PR for aprovado, as mudanças no Regimento entrarão em vigor na data de publicação no Diário do Poder Legislativo (DPL).
Tramitação
A matéria foi lida no Expediente da sessão ordinária do dia 8 de maio e deve passar pelas comissões de Justiça, Finanças e pela Mesa Diretora, antes de ser votada pelo Plenário da Casa. No momento, encontra-se na Procuradoria-Geral aguardando elaboração de parecer.
Por: Gleyson Tete
Foto: Tati Beling
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