E a transparência? Arquivada PEC sobre divulgação de incentivos fiscais


A Assembleia Legislativa (Ales) arquivou na sessão ordinária desta segunda-feira (21) por 9 votos a favor e 9 contra, em 1º turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 5/2019, de autoria dos deputados Sergio Majeski (PSB) e Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido), que revogava a Emenda Constitucional 103/2015, que retirou o artigo 145 da Constituição Estadual.


O artigo em questão obrigava a divulgação dos incentivos fiscais concedidos a empresas pelos poderes públicos estadual e municipais no prazo de 180 dias após o encerramento do exercício financeiro. Entre as informações a serem publicadas estavam o nome dos respectivos beneficiários, o montante do imposto reduzido ou dispensado e isenções ou reduções de impostos incidentes sobre bens e serviços.


Majeski, que já havia apresentado a PEC também no mandato anterior, relembrou que o artigo foi suprimido em 2015 na gestão do então governador Paulo Hartung (sem partido). “Na época, apenas eu e mais dois deputados votamos contra a iniciativa. Hoje não temos a menor noção de quanto é o incentivo cedido pelo Estado e por que são dados”, argumentou.


Segundo o parlamentar, sua posição não era contrária à concessão de incentivos, mas era preciso analisar o retorno do benefício para a sociedade. “Se dá 10% de isenção ou por dez anos de determinado imposto, por que está dando? Qual é o retorno? Gera emprego? Traz tecnologia? Tem que haver justificativa”, afirmou.


Votaram a favor da tramitação da PEC, além dos autores, os deputados Adilson Espindula (PTB), Carlos Von (Avante), Doutor Hércules (MDB), Dr. Rafael Favatto (Patri), Capitão Assumção, Torino Marques e Delegado Danilo Bahiense, todos do PSL. Foram contrários Alexandre Xambinho (Rede), Coronel Alexandre Quintino (PSL), Raquel Lessa (Pros), Dary e Freitas (ambos do PSB), Luciano Machado e Marcos Garcia (os dois do PV), Pastor Marcos Mansur e Vandinho Leite (do PSDB).


De volta à tribuna para justificar voto, Majeski contou que estudos apontam que o País concede de incentivos fiscais cerca de 7% do Produto Interno Bruto (PIB). “Aqui no Estado calcula-se que o valor seja de R$ 4 a 5 bilhões num único período de governo. Eu não sou contra, desde que esses incentivos sejam bem justificados”, reforçou.


Com informações de Gleyson Tete

Imagem: Léo Júnior

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