O deputado estadual Sergio Majeski (PSB) ingressou com representação no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) com pedido de medida cautelar para sustar o Decreto 4369-R, editado em fevereiro pelo Governo do Estado, com base na Lei Complementar nº 833/2016, para reverter ao Tesouro Estadual o superávit financeiro dos recursos vinculados dos seus fundos e autarquias.
A cautelar requer ainda que o Governo do Estado devolva os valores já revertidos, entre 2016 e 2019, incluindo os R$ 57 milhões retirados do Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo – Fundágua pelo governo passado.
“Vamos esgotar todas as medidas legais para garantir que os recursos sejam realmente investidos em ações de preservação e recuperação ambiental. Há muito para se fazer no Espírito Santo. Sem um equilíbrio ambientalmente correto, toda a sociedade é afetada. Basta observar os acontecimentos e os prejuízos dos últimos anos, com a seca excessiva e as chuvas em grandes volumes e desordenadas”, destaca o deputado Majeski.
O pedido é embasado na inconstitucionalidade do decreto e da lei capixaba, tendo em vista que apenas a União tem competência para legislar normas gerais de caráter financeiro.
Se o TCE-ES julgar procedente, com os R$ 57 milhões retirados do Fundágua, somando valores revertidos de outros fundos e de órgãos do Governo, a administração estadual terá que devolver R$ 76,7 milhões às contas de origem e ficará impedida de fazer novas reversões.
O entendimento jurídico apresentado no requerimento do deputado Majeski é o mesmo já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em caso análogo ocorrido no Distrito Federal.
Outras ações
Além do requerimento apresentado ao TCE-ES, o deputado estadual Sergio Majeski (PSB) é autor do Projeto de Lei Complementar nº 11/2019 que veda a reversão de recursos do FUNDÁGUA e do Fundo de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente (Fundema) e da indicação, já aprovada na Assembleia Legislativa, solicitando ao governador Renato Casagrande (PSB) reconsiderar a decisão de reverter R$ 47,4 milhões do Fundágua e do Fundema ao Tesouro Estadual agora em 2019.
Foto: Tati Beling/Ales