Comissões aprovam projeto de Majeski que favorece transparência na transição de governos


As comissões de Cidadania e de Finanças da Assembleia Legislativa aprovaram o Projeto de Lei Complementar 013/2015, do deputado estadual Sergio Majeski (PSB), que inclui obrigatoriamente três técnicos do Tribunal de Contas na Equipe de Transição que afere a situação financeira e administrativa do Estado durante a passagem do governo que termina ao que se inicia.

O objetivo é garantir transparência da situação real do Estado e evitar especulações e a divulgação de notícias falsas à sociedade, como os discursos anteriores de ‘finanças arrasadas’. “A equipe de transição reúne e analisa as principais informações vigentes no governo que vai se encerrar, para subsidiar com precisão a equipe do novo governo que irá se iniciar. A presença dos técnicos do Tribunal de Contas é fundamental para garantir a lisura necessária do relatório produzido pela equipe”, destaca o deputado Sergio Majeski.

Como compete ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) atuar na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e apreciar as contas prestadas anualmente pelo governador do Estado, com emissão de parecer prévio a ser encaminhado para julgamento no Legislativo, é natural que a participação dos técnicos do órgão seja obrigatória na equipe de transição.

Com a aprovação recente nas comissões de Cidadania e de Finanças da Assembleia Legislativa, agora o projeto segue para votação em plenário.


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