O deputado estadual Sergio Majeski quer que os dados relacionados à Segurança Pública do Espírito Santo sejam divulgados no Portal da Transparência do Executivo Estadual. A proposta, nomeada Projeto de Lei (PL) 67/2018, foi protocolada nesta segunda-feira (19).
O objetivo é conferir transparência a informações como número de homicídios dolosos e culposos; latrocínios; feminicídios; lesões corporais seguidas de morte; mortes a esclarecer ou suspeitas; homicídio culposo de trânsito e mortes acidentais no trânsito; furto e roubo de veículos; furtos e roubos em geral; policiais civis e militares vítimas de homicídio, em serviço e fora de serviço; mortes decorrentes de oposição à intervenção policial; estupro e tentativa de estupro; tráfico de entorpecentes, posse e uso de entorpecentes, por quantidade e droga apreendida; apreensão de armas de fogo; prisões e apreensões de adultos e adolescentes; e reincidência no sistema prisional.
“Em 2013, a Open Society divulgou um estudo com o tema ‘Princípios Globais sobre a Segurança Nacional e o Direito à Informação’. Este trabalho apontou que ao ser dificultado o acesso a dados públicos sobre segurança ocorre facilitação e proteção de atos ilegais e abusivos. A redução dessa possibilidade de controle social seria prejudicial à formulação de políticas públicas, uma vez que limitaria as capacidades de opinar e demonstrar insatisfação pelos cidadãos”, afirmou o deputado.
Segundo a proposta de Majeski, esses dados deverão ser atualizados mensalmente pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) e disponibilizada a base de dados em formato aberto. Eles deverão estar divididos por município, por região, além do número de vítimas e o tipo de ocorrência.
“Nas democracias, os governantes têm o dever de prestar contas à população, assim como é essencial a transparência em relação às decisões e aos resultados das políticas públicas. Por meio do acesso à informação, o cidadão pode avaliar as ações adotadas pelos agentes políticos ao longo do mandato, responsabilizando-os, por meios eleitorais, por seus erros, ou reconduzindo-os ao cargo por seus acertos”, justifica o parlamentar.
Atualmente, no Espírito Santo, o levantamento dessas informações são é possível por meio de meios não oficiais, como o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, elaborado anualmente pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. No ano passado, de forma pioneira o Governo de São Paulo disponibilizou a população mais de 12 mil dados sobre a criminalidade em seu Portal da Transparência.
O PL deve ser lido no Expediente da sessão ordinária desta terça-feira (20).