ALES arquiva projeto para que Residência Oficial seja usada em benefício da sociedade



Durante a sessão ordinária dessa quarta-feira (27), o projeto de Lei, de autoria do deputado estadual Sergio Majeski (PSDB), propondo que a Residência Oficial do Governo do Estado fosse utilizada para fins culturais, ambientais e sociais foi arquivada pelo Plenário, antes mesmo de começar a tramitar na Casa.

A proposição recebeu despacho denegatório da Mesa Diretora da Assembleia, ou seja, de não tramitar na Casa por entender que a matéria não era competência do Legislativo. O parlamentar recorreu a Comissão de Justiça, que acompanho o despacho, dando parecer pela inconstitucionalidade. Esse entendimento foi seguido pela maioria dos deputados estaduais presentes na sessão.

"É curioso esse parecer. Essa Residência é sub utilizada, o custo de manutenção é altíssimo, os últimos governadores não a utilizaram como casa, e ela ainda impede que a população acesse a praia existente no local. O que propomos é que aquela estrutura seja utilizada para benefício da sociedade, uma vez que o Palácio Anchieta tem espaço suficiente para receber autoridades, realizar reuniões. A Residência da Praia da Costa não é utilizada para praticamente nada"

Para Justificar seu voto contrário ao parecer de inconstitucionalidade, Majeski lembrou ao Plenário que o inciso X do artigo 55 da Constituição Estadual amparava o projeto proposto por ele.

- Confira a justificativa de Majeski:


Assessoria de Imprensa Fiorella Gomes

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© Sergio Majeski 

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