Com emendas rejeitadas, Majeski vota contra projeto de "socorro" aos municípios


O deputado estadual Sergio Majeski votou, nesta terça-feira (11), contra o projeto que permite aos municípios capixabas continuar usando em despesas correntes até 60% dos recursos estaduais repassados pelo Fundo para Redução das Desigualdades Regionais - provenientes dos royalties de petróleo e gás natural.

O Projeto de Lei (PL) 238/2017, é de autoria do Governo do Estado, e foi votado em Regime de Urgência com a presença de 58 prefeitos. Duas emendas apresentadas por Majeski foram rejeitadas pelo relator do projeto, deputado Dary Pagung, que presidiu a reunião de Comissão Mista de Justiça e Finanças, enquanto a emenda apresentada pela Mesa Diretora foi acatada.

Uma das emendas de Majeski condicionava o acesso ao fundo com a garantia de que as gestões municipais respeitassem as leis de Responsabilidade Fiscal e a de Acesso à Informação, enquanto a outra estabelecia a necessidade de relatório constando as medidas executadas e/ou planejadas para a redução de despesas correntes pelos prefeitos.

"Eu tenho um respeito imenso pelos prefeitos, eu acredito que ser prefeito nas condições de hoje é um ato de grande coragem, mas utilizar recursos dos royalties, que tem destino certo precisamos ter um cuidado muito grande com eles", defendeu.


Já a da Mesa Diretora exige dos prefeitos prestação de contas a Assembleia de todas as despesas realizadas, até 31 de janeiro de 2018, para publicação dos mesmos dados no Portal de Transparência do parlamento estadual.

Em justificativa de voto, Majeski explicou que não era contra os prefeitos e seus pleitos, mas defendeu as contrapartidas apontadas em suas emendas. “Eu quero deixar claro aos prefeitos que minha posição não tem nada a ver a estar contra os senhores e seus pleitos. A maioria é bem experiente e sabe que o Executivo poderia auxiliar de outra forma, e muito mais substancial. Esse dinheiro não vai mudar os rumos, dividindo os R$ 100 milhões dá um alívio, mas não resolve nada. Eu quero contribuir com as prefeituras. Se elas estão fazendo o esforço narrado pelo deputado não teriam dificuldade de apresentar as planilhas para mostrar esforço para reduzir os custeios. Quem não estiver fazendo não deveria poder pegar os recursos ano que vem”, afirmou.

A autorização do uso do fundo em despesas correntes repete o que aconteceu em 2016, mediante a Lei 10.530/2016. A nova permissão, segundo explica o governador Paulo Hartung (PMDB) em mensagem, atende à demanda da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes).

Assessoria de Imprensa

Fiorella Gomes

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