Majeski vota a favor de PR que enrijece regra para votar criação de cargos



O deputado estadual Sergio Majeski (PSDB) votou favorável a matéria que estabelece critérios mais rígidos na tramitação de proposições que tratam de direitos dos servidores públicos estaduais. De autoria do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), o Projeto de Resolução (PR) 29/2017 foi aprovado nessa terça-feira (04).

Quando a proposição ainda tramitava na Comissão de Justiça, Majeski subiu a Tribuna para discutir. “Eu acho que todos os projetos do governo deveriam passar por uma tramitação normal, sem regime de urgência, a menos que se comprovasse a urgência disso”, destacou.

O parlamentar parabenizou o colega pela iniciativa. “Vem em boa hora, sem sombra de dúvidas. Ontem tinha um projeto sem os devidos impactos financeiros e isso acontece com frequência. Reforço que Enivaldo foi feliz e tem meu apoio”, ressaltou.

Sergio Majeski costuma, durante a votação de projetos do Governo, cobrar a repercussão financeira.

O que diz o projeto?

O Projeto de Resolução (PR) 29/2017 adiciona parágrafo ao artigo 143 – que trata das proposições que não devem ser admitidas – para determinar que só será aceito requerimento de urgência, ou se iniciará a votação de matéria relativa à criação de cargos ou a direitos de servidores dos Poderes e órgãos do Estado, se junto estiver acompanhada a instrução do impacto orçamentário ou financeiro e parecer prévio da Procuradoria do Legislativo estadual.

*Para entender

- Os Projetos de Resolução apresentados pelos deputados estaduais criam ou modificam artigos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, ou seja, o conjunto de regras estabelecidas para regulamentar o funcionamento da Casa de Leis.

- O Regime de Urgência é a estratégia adotada para acelerar a tramitação de um projeto na Assembleia.

Assessoria de Imprensa

Fiorella Gomes

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