O deputado estadual Sergio Majeski (PSDB) foi o único a votar contra o Projeto de Lei (PL) 118/2017, que prevê a redução de até 100% de multas aplicadas contra contribuintes regulares do fisco estadual. A matéria, votada nessa quarta-feira (19), diz que o perdão só será dado aos que cometerem infrações não por má-fé, mas por desconhecimento.
A proposta, votada em regime de urgência, altera as Leis 6.999/2001; 7.000/2001; e 10.011/2013, que disciplinam, respectivamente, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).
Segundo Majeski, os grandes empresários serão os maiores beneficiados com a proposta. “Ainda que isso possa beneficiar também micro e pequenos empresários, os mais beneficiados são os grandes empresários, que são os grandes devedores, são os que mais sonegam. Os microempresários são os que mais mantêm os impostos em dias", ponderou.
O parlamentar também frisou que quem mais paga imposto é o cidadão comum. "Quando você vai ao supermercado e compra um quilo de arroz, todos os impostos que o empresário tem de pagar estão embutidos no preço final. Sou radicalmente contra”, explicou.
Majeski alertou ainda que há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dizendo que multas punitivas não poderiam ser negociadas. Questionou ainda o fato da matéria não vir acompanhada da repercussão financeira que causará aos cofres públicos. “Se as empresas capixabas devem R$ 9 bilhões à União, quanto elas devem aos cofres capixabas? É esse dinheiro que falta para a educação, para a saúde, para a segurança”, destacou o parlamentar.
Assessoria de Imprensa
Fiorella Gomes