O deputado estadual Sergio Majeski (PSDB) votou contra o Projeto de Lei Complementar nº 19/2016, que possibilita ao Tribunal de Contas do Estado (TCES) propor aos poderes, órgãos ou entidades o chamado Termo de Ajustamento de Gestão (TAG). O parlamentar argumentou que a matéria tinha como objetivo favorecer novamente o Tribunal de Justiça.
“Antes de aprovarmos seria necessário que o TJES mostrasse quais esforços foram feitos para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Tribunal de Justiça já tinha sido alertado em 2013 sobre a situação ruim das suas finanças. Ainda assim continuou aumentando suas despesas a ponto de em 2014 convocar cerca de 40 juízes”, afirmou.
Majeski, que já havia se posicionado contrária a tramitação da proposta em Regime de Urgência, relembrou ainda que, no ano passado, a Casa já havia aprovado projeto que ajudava o Judiciário a colocar as contas em dia. "Eu sou contrário ao TAG porque se a LRF fosse cumprida a situação do País e dos municípios não estaria como está", ponderou.
Mesmo sendo contrário a proposta, o parlamentar apresentou duas emendas, com o objetivo de fechar as possíveis brechas existentes na Lei. A ideia era não beneficiar maus gestores e que o TAG só fosse concedido depois de muito bem explicada a situação da administração.
Entretanto, o líder do Governo, Gildevan Fernandes (PMDB), que foi o relator da proposta na Comissão de Justiça, rejeitou as emendas. Ele alegou "entender as preocupações do deputado, mas elas já estão na LRF e o Tribunal jamais iria fazer termo com quem está descumprindo a lei”.
Mais uma vez Majeski questionou os pontos do projeto e frisou que muitas vezes o Tribunal de Contas era mais severo com alguns gestores do que com outros. “Eu lamento que o projeto seja discutido de afogadilho e sem as emendas, que seriam para melhorar o termo e impedir abuso no uso dele”, afirmou.
Mesmo com os apelos do parlamentar, a matéria foi aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa (Ales) por 21 votos a favor e dois contra.
O projeto
O TAG poderá ser proposto pelo presidente do Tribunal de Contas, relatores das respectivas ações ou procurador-geral de Contas, e deverá ser aprovado pelo Pleno do TCES. De acordo com a Corte, a medida irá modernizar os mecanismos de controle à disposição da administração pública.
Tal dispositivo visa regularizar atos e procedimentos, nos termos da norma legal e da decisão do TCES, e deve conter a identificação precisa da obrigação determinada e do responsável pelo cumprimento; o prazo de 24 meses para realização da obrigação; a expressa adesão dos signatários do termo e as sanções cabíveis no caso de descumprimento.
Na justificativa da proposta, o Tribunal de Contas informa que outras Cortes de Contas do País adotaram tal mecanismo, como as de São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Goiás, Mato Grosso e Pernambuco. Segundo o Tribunal, a ideia é priorizar o princípio da consensualidade na busca da melhor solução para cada caso.
A proposição ainda destaca que, caso o TAG envolva gasto com pessoal, o Poder, órgão ou entidade ficará impossibilitado de adotar medida que aumente o referido gasto. Além disso, o Ministério Público de Contas (MPC) deverá se manifestar nos procedimentos administrativos de celebração do termo.
De acordo com o Tribunal, o TAG vai permitir a correção mais rápida das falhas verificadas junto aos jurisdicionados e dará mais efetividade ao seu trabalho, ajudando a proteger a sociedade das más práticas de gestão e estimulando ações corretivas que evitem desvios ou desperdícios de recursos públicos, além de possibilitar que as irregularidades encontradas sejam estancadas de imediato.
Confira os vídeos em que Majeski debate o TAG Vídeo I
Vídeo II
Assessoria de Imprensa Fiorella Gomes