Majeski defende SMS para urgências

O deputado estadual Sergio Majeski (PSDB) defende, por meio de projeto de lei, que o Governo do Estado implante o Serviço de Mensagens Curtas (SMS) para solicitações referentes à Polícia Militar (190), Samu (192), Corpo de Bombeiros (193) e Defesa Civil (199). A proposta é objeto do Projeto de Lei 133/2015, que tramita na Casa e aguarda análise da Procuradoria da Casa.

O objetivo do projeto, segundo o deputado, é atender às pessoas que se encontram em situação de perigo e sem possibilidade de realizarem chamadas, além de deficientes auditivos e pessoas impossibilitadas de se comunicarem pela fala.

O projeto estabelece a não cobrança das mensagens eletrônicas encaminhadas para os serviços de emergência, que deverão responder imediatamente à solicitação, informando e orientando a pessoa também por mensagem curta endereçada ao número que originou a chamada. Para Majeski, a proposição busca garantir, de forma ampliada, o direito à comunicação e à segurança.

Situação do projeto

O PL 133/2015 está na Procuradoria, que analisa recurso do autor. É que a matéria foi devolvida pela Mesa Diretora a Majeski. O argumento é que ela é inconstitucional, pois trata de iniciativa de competência privada do governador, isto é, a organização administrativa do Executivo Estadual.

Com base na decisão da Procuradoria, o projeto será analisado pela Comissão de Justiça, que emitirá parecer, concordando ou não com o despacho da Mesa Diretora. O Plenário é soberano na decisão no que se refere ao arquivamento da matéria ou continuidade de tramitação.

Assessoria de Comunicação Flavio Santos Izabel Mendonça Leo Júnior

Fotografia: Divulgação