O deputado estadual Sergio Majeski (PSDB) apresentou o Projeto de Lei 306/2016, na Assembleia Legislativa, que propõe que grandes indústrias, como Vale e AcelorMittal, sejam incluídas pelo Governo do Estado no rodízio no abastecimento de água. Com o racionamento anunciado pela Cesan para a Grande Vitória, após diminuição da vazão dos riosa Santa Maria da Vitória e Jucu, as grandes empresas tiveram apenas a redução de 20% no fornecimento, ao passo que a população teve o fornecimento suspenso. A matéria foi lida no Expediente da sessão ordinária desta terça-feira (18).
“O que estamos fazendo é uma adequação do que a Lei já diz. O Estatuto dos Recursos Hídricos determina que, em caso de escassez de água, a prioridade é o consumo humano e de animais. Não pode haver nem irrigação e nem abastecimento de indústrias", explicou. "O que nós percebemos aqui, agora com esse racionamento na Grande Vitória, é que os grandes empreendimentos, como a Vale, ficaram de fora do rodízio. Tiveram apenas uma redução de 20% do abastecimento. Se o Estatuto diz que a prioridade é o consumo humano, não se pode priorizar o abastecimento de grandes empresas", ponderou.
A matéria proposta pelo parlamentar tem respaldo na Lei Estadual 4.701/92, na Lei Estadual 10.179/14 - a Política Estadual de Recursos Hídricos -, na Lei Federal 9.433/97 - Política Nacional de Recursos Hídricos.
Tramitação Após a leitura no Expediente dessa terça-feira (18), o PL 306/2016 tramitará nas comissões de Constituição e Justiça, de Infraestrutura, de Meio Ambiente, e de Finanças. Pelo Regimento Interno da Casa, a matéria deve permanecer até 15 dias em cada um dos colegiados. Posteriormento, a proposição é apreciada em Plenário.
Assessoria de Imprensa Fiorella Gomes