Aprovada emenda de Majeski à lei que convalida incentivos fiscais no Estado



Uma emenda do deputado Sergio Majeski (PSDB) ao Projeto de Lei 197/2016 foi aprovada em Plenário nessa quarta-feira (29). A matéria, oriunda do Governo do Estado, tramitou na Assembleia Legislativa em Regime de Urgência e foi aprovada com dois votos contrários, sendo um deles do tucano.

Segundo justificativa do Executivo Estadual, o PL fortalece o Programa de Incentivo ao Investimento do Espírito Santo (Invest-ES), que “atrai e consolida recursos, bem como gera emprego e renda”. O programa já existe no Estado, mas é regido pelo Decreto 1.951-R, de 2007 e de responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento (Sedes). Uma de suas ações mais consistentes é a concessão de benefícios fiscais para incentivar projetos de iniciativa privada.

Mesmo contrário a aprovação, Majeski apresentou duas emendas ao projeto. A primeira, acrescenta que, anualmente, a Sedes teria que dar publicidade aos benefícios e incentivos fiscais concedidos, indicando os respectivos beneficiários, a motivação e o montante do imposto reduzido ou dispensado, bem como os resultados auferidos com o programa. Já a segunda, acrescenta a Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), na lista de órgãos participantes do Comitê de Avaliação do Invest-ES, responsável na prática por todas as decisões relacionadas ao programa, desde a inclusão das empresas interessadas, definição do tipo de benefício e a eventual fiscalização das contrapartidas estabelecidas.

Entretanto, apenas a segunda emenda foi aceita na Comissão de Finanças, sob alegação de que “já é obrigação do Executivo encaminhar para essa Casa todos os atos emanados dos incentivos fiscais”.

Majeski explicou seu ponto de vista: “O Estado oferece incentivos para atrair empresas para o seu território. Muitas vezes os Estados dão tiro no pé ao não analisar os benefícios e os passivos. Por que o Estado ofereceria benefícios fiscais? Traria mais emprego, mais desenvolvimento, novas cadeias produtivas. O Estado estaria lucrando muito com isso também”, disse.

Mas ele ressaltou também os pontos negativos: “Ocorre que essa empresa gera emprego, mas vai gerar muita poluição. Pode causar emigração desenfreada, favelamento. A transparência na questão dos incentivos fiscais é fundamental. A sociedade precisa entender que valeu a pena. É dinheiro da sociedade que está deixando de ser arrecadado. Principalmente no momento que vivemos no país, quanto mais mecanismos de transparência melhor”, defendeu.

Saiba mais

O Invest-ES foi criado em maio de 2003 pelo Decreto nº 1.152-R, assinado por Hartung e o então secretário da Fazenda, José Teófilo de Oliveira, que sairia do governo em 2008 para montar a empresa de consultoria Éconos, onde teve o atual governador como sócio por um período. Segundo o primeiro decreto que instituiu o benefício – cujo texto foi modificado e até substituído ao longo dos anos –, o objetivo do Programa era “contribuir para a expansão, modernização e diversificação dos setores produtivos do Espírito Santo”.

Para isso, o governo assegurou aos empresários a utilização de três tipos diferentes de incentivos fiscais: o diferimento (prorrogação) do pagamento do ICMS na aquisição de maquinário para incorporação ao ativo (patrimônio) das empresas beneficiadas; a utilização de crédito presumido em operações interestaduais (o que permitiu às empresas deixarem de recolher até 70% do imposto devido); e a redução na base de cálculo de operações internas (também até o limite de 70% do tributo que seria recolhido normalmente).

Essas condições permitiram aos empresários beneficiados pelo Invest-ES pudessem contar, inicialmente, com os benefícios até de 60% do valor declarado por eles próprios como o investimento total. No entanto, a limitação “desapareceu” no Decreto nº 1.951-R, publicado no dia 25 de outubro de 2007, que acabou com qualquer tipo de restrição.

Assessoria de imprensa Fiorella Gomes

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