Deputado é contra PEC que desobriga poderes públicos a revelar benefícios e incentivos fiscais conce



Em sessão ordinária nesta quinta-feira (17), o deputado Sergio Majeski (PSDB) apresentou uma questão de ordem sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2015, aprovada, em primeiro turno, na última quarta-feira (16).

Segundo o parlamentar, houve "atropelo" no rito de aprovação da matéria, pois o projeto estaria distribuído para a emissão de parecer da Comissão de Cidadania e a proposição não recebeu o parecer do colegiado. "É uma comissão de mérito, porque se trata de transparência. Um direito à informação é um direito inalienável do cidadão", defendeu Majeski.

A matéria, antes de ser aprovada pelo Plenário, recebeu parecer conjunto das comissões de Justiça e de Finanças pela admissibilidade, constitucionalidade, legalidade e aprovação. Majeski alegou que, para que houvesse uma reunião conjunta dos colegiados para a emissão do parecer, seria necessária a autorização do Colégio de Líderes. O parlamentar pediu a paralisação da tramitação da PEC até que haja uma resposta da Mesa Diretora. O deputado Cacau Lorenzoni (PP), que presidia a sessão no momento, informou que a Mesa se prevaleceria do prazo regimental para responder à questão de ordem.

O artigo 140 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa determina que caberá ao Presidente da Casa, de imediato ou dentro de 48 horas, "resolver soberanamente as questões de ordem ou delegar ao Plenário a sua decisão, não sendo lícito a qualquer deputado se opor ou criticar a deliberação na sessão em que for adotada".

A PEC

A PEC foi apresentada pelo líder do Governo, deputado Gildevan Fernandes (PV) e outros deputados e revoga o artigo 145 da Constituição Estadual, que determina que os poderes públicos estadual e municipal, no prazo de 180 dias após o encerramento do exercício financeiro, darão publicidade às seguintes informações: benefícios e incentivos fiscais concedidos, indicando os respectivos beneficiários e o montante do imposto reduzido ou dispensado; e isenções ou reduções de impostos incidentes sobre bens e serviços.

O deputado Sergio Majeski alega que a proposta diminui a transparência do Estado para com o dinheiro público. Já o governo defende que a edição de leis e convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e suas respectivas regulamentações, caracterizam-se como atos normativos de alcance geral que atendem ao princípio da publicidade, "posto que somente vigoram a partir de suas publicações, conforme o caso, nos órgãos oficiais de imprensa da União e do Estado", disse o governador Paulo Hartung (PMDB) na justificativa da matéria.

Texto Titina Cardoso/Web Ales


© Sergio Majeski 

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