Orçamento: projeto põe fim à análise em grupo de emendas



O deputado Sergio Majeski (PSDB) apresentou Projeto de Resolução 39/15 que veda a possibilidade de as emendas parlamentares ao Orçamento Estadual serem votadas em grupo.

Atualmente, o parágrafo 2° do artigo 241 da Resolução 2.700/2009 diz que “as emendas e as partes destacadas serão votadas, uma de cada vez, antes do projeto, seguindo, respectivamente, a sequência numérica de sua apresentação na Comissão e a ordem numérica dos dispositivos destacados, salvo o disposto no parágrafo 3°, que permite mediante deliberação do plenário, as emendas poderão ser votadas em grupo”.

De acordo com a proposta, o parágrafo 3° seria suprimido, pondo fim assim, à votação em grupo de emendas. “Na forma em que se encontra redigido, tal dispositivo não permite a discussão plena dos dispositivos propostos nas emendas ao votá-los em grupo. Dessa forma, a proposição permite que as emendas às matérias orçamentárias sejam analisadas e discutidas criteriosamente em Plenário, devendo ser votadas de forma individual, ampliando o debate e trazendo resultados positivos para o projeto final de que trata”, justificou Majeski.

Assessoria de Comunicação Flavio Santos Izabel Mendonça Leo Júnior

Fotografia Comunicação ALES


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