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    Projeto de Lei 220/2016
    Projeto de Lei 220/2016

    Determina que a administração pública disponibilize, através da internet, informações sobre a execução de obras e serviços.

    Projeto de Lei nº 309/2016
    Projeto de Lei nº 309/2016

    Veda a concessão de outorgas para projetos que demandem usos intensivos de água em períodos de escassez hídrica.

    Projeto de Resolução Nº 49/ 2015
    Projeto de Resolução Nº 49/ 2015

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das votações nominais no sítio oficial da assembleia legislativa na internet.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 82
    Projeto de Decreto Legislativo nº 82

    Regulamenta a escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas pela Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

    Projeto de Resolução nº 28/ 2016
    Projeto de Resolução nº 28/ 2016

    Considera falta a ausência não justificada dos deputados durante a votação.

    Projeto de Resolução nº 27/ 2016
    Projeto de Resolução nº 27/ 2016

    Veda as ausências de parlamentares nas sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

    PEC 8/2016
    PEC 8/2016

    Acrescenta artigo na constituição do Estado do Espírito Santo, destinando a devolução espontânea de recursos financeiros do poder legislativo, poder judiciário, ministério público e tribunal de contas para a educação

    Projeto de Lei nº 214 / 2016
    Projeto de Lei nº 214 / 2016

    Fica proibida, no âmbito da Administração Pública do Estado de Espírito Santo, a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por ato de improbidade ou crime de corrupção.

    Projeto de Lei nº 306/2016
    Projeto de Lei nº 306/2016

    Garante que na hipótese de rodízio no fornecimento de água, não ocorra abastecimento para fins industriais enquanto o abastecimento doméstico estiver suspenso.

    Projeto de Lei 294/2016
    Projeto de Lei 294/2016

    Fica proibido o desmate de floresta secundária em estágio inicial por um período de 30 (trinta) anos, no âmbito do Estado do Espírito Santo.

    © Sergio Majeski 

    Todo o nosso material é livre para compartilhamento, reprodução e divulgação, desde que seja citada a fonte: sergiomajeski.com.br

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