Determina que a administração pública disponibilize, através da internet, informações sobre a execução de obras e serviços.

Veda a concessão de outorgas para projetos que demandem usos intensivos de água em períodos de escassez hídrica.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das votações nominais no sítio oficial da assembleia legislativa na internet.

Regulamenta a escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas pela Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

Considera falta a ausência não justificada dos deputados durante a votação.

Veda as ausências de parlamentares nas sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

Acrescenta artigo na constituição do Estado do Espírito Santo, destinando a devolução espontânea de recursos financeiros do poder legislativo, poder judiciário, ministério público e tribunal de contas para a educação

Fica proibida, no âmbito da Administração Pública do Estado de Espírito Santo, a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por ato de improbidade ou crime de corrupção.

Garante que na hipótese de rodízio no fornecimento de água, não ocorra abastecimento para fins industriais enquanto o abastecimento doméstico estiver suspenso.

Fica proibido o desmate de floresta secundária em estágio inicial por um período de 30 (trinta) anos, no âmbito do Estado do Espírito Santo.