28 de set de 2021
O deputado Sergio Majeski (PSB) ingressou com Representação no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) com requerimento de Medida Cautelar em face do Governo do Estado, por conta do não cumprimento do prazo previsto em lei da Meta 17 dos planos Nacional e Estadual de Educação, que estabelece a equiparação dos salários dos profissionais do magistério das redes públicas de educação básica ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente.
De acordo com a legislação, o ajuste era para ter sido feito até 2020 e agora na ação, o parlamentar solicita que a administração estadual envie à Corte de Contas o planejamento para o cumprimento da Meta 17 e que sejam adotadas as medidas necessárias para as próximas leis orçamentárias já contarem com as dotações financeiras adequadas.
“Atualmente a remuneração do magistério corresponde a 72% da média das demais profissões e desde o ano passado os vencimentos eram para estar equiparados. Não se trata de qualquer aumento. Há uma previsão clara nas leis dos planos, uma referência de valor que precisa ser efetivada. Nunca é demais lembrar que o salário do professor da rede estadual, por 25 horas semanais de trabalho, é mais ou menos o valor do auxílio-alimentação dos conselheiros do Tribunal e de juízes e de promotores”, destaca Majeski.
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Cumprimento dos Planos Nacional (PNE - 2014/2024) e Estadual de Educação (PEE - 2015/2025), o deputado Majeski, ainda em 2019, apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2019 para incluir na legislação estadual um plano de carreira para o magistério, de acordo com o que detalha a Meta 17.
“Nossa intenção é garantir valorização e incluir a obrigatoriedade na Constituição será um avanço. O aumento da remuneração e da qualificação dos profissionais da educação é um investimento essencial, que certamente trará ótimos resultados para toda a sociedade. Essa é mais uma contribuição para fortalecer a educação pública capixaba. Os planos de educação estão vigentes há anos, mas infelizmente não são observadas movimentações efetivas para cumpri-los”, lembrou Majeski na época da apresentação da PEC.
De acordo com dados do Ministério da Educação, a remuneração média paga aos demais profissionais no ano de 2020, no estado do Espírito Santo, foi de quase R$ 4,6 mil, enquanto a paga aos profissionais do magistério da rede pública, por 40 horas semanais, foi de pouco mais de R$ 3,3 mil.
Foto: Ellen Campanharo/Ales