26 de abr de 2017
Os deputados estaduais aprovaram, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei (PL) 432/2015, de Sergio Majeski (PSDB), determinando que todas as informações relacionadas as obras públicas estaduais sejam informadas em placas instaladas nos locais de construção. A matéria prevê que elas fiquem em locais visíveis durante todo o período de execução do projeto.
Datas como início e previsão de conclusão da obra, nome da empresa executora, número do contrato administrativo ou processo licitatório correspondente, valor inicial e possíveis aditivos feitos ao contrato, telefone e endereço do órgão público - entidade executora - contratante e dos responsáveis pela fiscalização da obra são algumas das informações que devem constar na placa.
"Essa é uma forma de garantir uma transparência maior para as obras públicas, além de facilitar o faço acesso a essas informações pelo cidadão comum. Essa é uma forma de incentivar a população a ser um fiscal constante", disse o parlamentar.
A matéria foi aprovada, a unanimidade, com emenda apresentada pela Comissão de Justiça que isenta do cumprimento da nova legislação as obras em execução ou cujos contratos foram celebrados antes do início de sua vigência. Ela segue para a sanção ou veto do Governador Paulo Hartung (PMDB).
Assessoria de Imprensa
Fiorella Gomes
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