O descumprimento dos 25% da Educação

Em março de 2017 o deputado estadual Sergio Majeski esteve em Brasília para denunciar o Tribunal de Contas e o Governo do Espírito Santo à Procuradoria Geral da República (PGR) . O motivo central foi o não cumprimento do artigo 212 da Constituição Federal, que estabelece que 25% da receita corrente líquida deverá ser aplicada em despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). A denúncia também foi feita à Comissão de Educação do Senado. Abaixo você confere o material completo referente à denúncia. Entenda como tudo aconteceu:

Como é feita a manobra por parte do Governo:

Desde 2009, o Espírito Santo começou a contabilizar no orçamento destinado à Educação, as despesas com inativos, motivo que fez com que o Executivo Estadual se gabasse de investir mais de 25% na pasta. Entretanto com essa manobra, desde 2011, o Governo do Espírito Santo deixou de investir R$ 4 bilhões na Educação. 

Desde 2012, quando criada a Resolução TC nº 238, os pareceres prévios do Tribunal de Contas, referentes à prestação de contas dos governadores, foram emitidos sem considerar a manobra como inconstitucional. Mas em 2015 o próprio Tribunal de Contas (TC), por meio do relator, determinou a necessidade, por parte do TC de alterar a referida resolução, a fim de adequá-la às normas vigentes. A irregularidade foi reconhecida também pelo Ministério Público de Contas, que emitiu parecer apontando a irregularidade, referente às contas do governador em 2014.

Quinze minutos e 22 segundos. Esse foi o tempo gasto pela Assembleia Legislativa para aprovar a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017, que fixa as despesas e estima a receita do Espírito Santo para o próximo ano. 

Majeski foi o único deputado a votar contra o Orçamento de 2017

34

Emendas

As 34 emendas feitas ao Orçamento por Majeski foram rejeitadas pelo colegiado, assim como os 24 destaques pedidos no Plenário. Os destaques do deputado  transferiam R$ 38 milhões em recursos de publicidade e manutenção do Estádio Kleber Andrade para a pasta da Educação. 

Representação dos números que deixaram de ser investidos na pasta desde 2009.

 % MDE (com aporte)                      % MDE (sem aporte)

           

             28,51%                                            25,44%

           

             29,41%                                            25,37%

 

             29,63%                                           24,27%

 

             28,79%                                           23,20%

 

             28,30%                                           22,79%

 

             29,55%                                           23,60%

 

             27,78%                                            21,77%

 

             27,09%                                           20,35%

             27,75%                                           20,11%

2009

 

2010

 

2011

 

2012

 

2013

 

2014

 

2015

 

2016

2017

 R$    566.869.011,71

 R$    531.284.714,02

 R$  615.145.892,00 

 R$    472.250.380,94

  R$    417.300.389,46

 R$    362.393.758,63

 R$   238.414.905,04

 R$   159.406.736,38

 R$  717.958.661,60 

Fundamentada pela jurisprudência do STF, que já reconheceu a legitimidade da denúncia. (RE 72395/MG, 10 de junho de 2014, Ministro RICARDO LEWANDOWSKI), o deputado estadual Sergio Majeski entregou denúncia ao Ministério Público com o objetivo de compensação dos gastos não realizados pelo atual Governo.

Em 11 de janeiro de 2017, o Ministério Público Estadual abriu inquérito para investigação da pedalada. 

Em março de 2017, Majeski foi a Brasília denunciar o Tribunal de Contas e o Governo do Espírito Santo à Procuradoria Geral da República (PGR) pelo não cumprimento do artigo 212 da Constituição Federal, A denúncia também foi feita à Comissão de Educação do Senado.

Confira a denúncia na íntegra.

Denúncia do Majeski contra Governo do Estado é acatada por Rodrigo Janot

Janot alega que o Tribunal de Contas Estadual “inovou no ordenamento jurídico com notas de autonomia jurídica, abstração, generalidade e impessoalidade” ao incluir tais despesas com pagamento de previdência de inativos e pensionistas a pretexto de instituir novos mecanismos de fiscalização da aplicação dos percentuais mínimos de arrecadação de impostos em educação.

Majeski se reúne com ministra do STF, em Brasília, para tratar da situação da Educação capixaba

O deputado estadual Sergio Majeski foi a Brasília, para uma reunião com a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF),  sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5691 que tramita na Corte, originária da denúncia.

MEC

© Sergio Majeski 

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